Sessão Ordinária de 04/05/2026
04 de maio de 2026
A Câmara Municipal realizou mais uma Sessão Ordinária, dia 04 de maio, marcada pela aprovação unânime de matérias voltadas ao desenvolvimento urbano, segurança viária, valorização comunitária e fortalecimento de parcerias institucionais com o Município.
Conforme a Pauta do Dia, foram aprovados:
- Requerimento nº 072/26, de autoria do vereador Luciano Maria, que propõe o envio de ofícios às empresas provedoras de internet para que realizem vistoria em cabos e fios instalados nos postes de energia. A medida visa garantir a manutenção adequada e a retirada de materiais em desuso, em conformidade com o Código de Posturas do Município, contribuindo para a segurança e a melhoria do aspecto visual da cidade.
- Requerimento nº 073/26, do vereador Aldo Gregory, que solicita ao DAER a realização de obras de duplicação na Rodovia Aleixo Rocha da Silva (ERS-436), no trecho compreendido entre a sede da ACERTA e a Rótula Paul Harris. A proposta busca ampliar a segurança e a mobilidade no trânsito de uma das vias mais importantes da região.
- Requerimento nº 074/26, do vereador Cláudio Bastos, na área de reconhecimento público, concedeu voto de congratulações ao Sr. Artur Pereira Kern, pela sua destacada participação na FECARS – Festa Campeira do Rio Grande do Sul. Representando o município, o laçador conquistou o 3º lugar na disputa em equipe e figurou entre os 30 melhores do Estado.
- Projeto de Lei nº 6.119/26, de autoria do vereador Aldo Gregory, que denomina uma estrada municipal como “Estrada João Carlos Palagi (Carlinhos Palagi)”, valorizando a memória e a contribuição de cidadãos locais.
Fica denominada de Estrada João Carlos Palagi – “Carlinhos Palagi” a parte da TK-20, compreendida entre a Rua Riachuelo e a Estrada Edmundo Teobaldo Mallmann.
O Executivo Municipal também teve quatro projetos aprovados por unanimidade:
- Projeto de Lei nº 6.174/26 autoriza a celebração de Termo de Parceria com a Sociedade Educação e Caridade – Lar São José.
O PL tem como objeto a execução do Projeto “Vida e Movimento”, com o repasse financeiro, no valor de R$ 50.643,28 (cinquenta mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos), proveniente do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes – FUMDICA, que serão depositados em conta especifica da entidade, quando da assinatura do Termo de Parceria, em parcela única.
- Projeto de Lei nº 6.175/26 promove alterações na Lei nº 5.019/2025, adequando dispositivos legais vigentes.
A proposta legislativa visa conferir maior efetividade ao poder de polícia da administração pública acerca das penas por abandono de animais (Lei Municipal n° 5.019/2025), com a substituição da pena de advertência por multas de valores fixos elimina a subjetividade e a leniência no tratamento de infrações, garantindo que o descumprimento da norma gere um impacto direto e imediato ao infrator. A definição de valores certos e determinados traz segurança jurídica, evitando arbitrariedades no cálculo das sanções e reforçando o caráter inibitório da lei.
A indexação pelo valor de Unidade Fiscal Municipal (UFM), com fundamento no art. 2º, da Lei nº 3.878/2018, mantém o valor atualizado das multas, que hoje por força do Decreto Municipal N. 5.132, de 04 de dezembro de 2025, está fixado em R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos), para o exercício fiscal de 2026.
A Multa Simples será aplicada na primeira constatação do abandono, no valor fixo de 50 (cinquenta) Unidade Fiscal Municipal (UFM) por animal;
Multa Qualificada quando das situações de maior gravidade ou quando houver sofrimento físico evidente do animal, no valor fixo de 100 (cem) Unidade Fiscal Municipal (UFM) por animal e em caso de Reincidência (nova infração cometida pelo mesmo agente), o valor da multa aplicada anteriormente será dobrado.
- Projeto de Lei nº 6.176/26, que autoriza parceria com o Grêmio Esportivo Taquariense.
O PL tem como objeto a execução do Projeto “Desenvolvimento Socioeducativo através do Futebol”, com o repasse financeiro, no valor de R$ 23.981,38 (vinte e três mil, novecentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos), proveniente do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes – FUMDICA, que serão depositados em conta especifica da entidade, quando da assinatura do Termo de Parceria, em parcela única
- Projeto de Lei nº 6.177/26, que viabiliza Termo de Parceria com o Centro de Tradições Gaúchas, reforçando o apoio institucional a entidades esportivas e culturais do município.
O Termo de parceria, tem como objeto a execução do Projeto “Culinária de Galpão Sabores e Tradição”, com o repasse financeiro, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), proveniente de recurso oriundo de Emenda Parlamentar do Deputado Lucas Redecker, que serão depositados em uma conta especifica da entidade, destinada para esse fim, quando da assinatura do Termo de Parceria, em parcela única.