Câmara retoma as Sessões Ordinárias após recesso

02 de março de 2026

A Câmara Municipal, na última segunda-feira, dia 02 março, reunida em Sessão Ordinária, retomou as atividades das sessões após o período de recesso parlamentar durante o mês de fevereiro. Foram deliberadas e aprovadas, por unanimidade, as seguintes matérias, nos termos da Ordem do Dia:

- Requerimento n° 027/26, do Ver. Marcelo Lopes, propondo voto de pesar pelo falecimento do Sr. João Enaldo Garcia (João Rejoia).

A solicitação foi deferida de ofício pela Mesa, nos termos regimentais.

- Requerimento n° 028/26, do Ver. Claudio Bastos, propondo voto de congratulações ao CDL Taquari/Tabaí, pela passagem dos seus 54 anos, ocorrido no dia 30 de janeiro do corrente ano.

- Requerimento n° 029/26,do Ver. Aldo Gregory, propondo que seja oficiada a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul-AGERGS solicitando: a) O envio de relatório atualizado acerca da qualidade dos serviços prestados pela Corsan/Aegea no Município, especialmente no que se refere ao abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, bem como aos indicadores de desempenho e metas contratuais estabelecidas; b)Informações detalhadas sobre as ações de fiscalização realizadas pela AGERGS nos últimos 12 (doze) meses, incluindo eventuais notificações, autos de infração, penalidades aplicadas e providências adotadas; e c) A intensificação da fiscalização e o acompanhamento mais rigoroso e diligente da AGERGS na prestação dos serviços ofertados pela concessionária, considerando as recorrentes demandas e reclamações da população quanto à qualidade e regularidade dos serviços.

- Requerimento n° 030/26, do Ver. Aldo Gregory, propondo que seja oficiada a empresa OI S/A para que providencie a limpeza (capina e roçada) imediata do imóvel de sua propriedade, situado a Rua Sete de Setembro, esquina com a Rua Vereador Praia, bairro Centro.

A propositura leva em conta o estado do imóvel que se encontra com pouca manutenção e causando um enfeamento na paisagem central da cidade.

- Requerimento n° 031/26, do Ver. Aldo Gregory, propondo que seja oficiada a Corsan/Aegea solicitando informações sobre eventual atraso ou alteração nas datas de leitura e distribuição das faturas de consumo de água, tendo em vista a demora na entrega nas residências e preocupação dos usuários.

- Requerimento n° 032/26, do Ver. Luciano Maria, propondo que seja oficiada a Corsan/Aegea solicitando informações e providências de melhorias no recapeamento asfáltico da Rua Antônio da Costa, bairro Praia/Caieira, iniciado pela Companhia, quando da troca de tubulação hidráulica subterrânea no local.

- Requerimento n° 033/26, do Ver. Claudio Bastos, propondo que seja deferido voto de congratulações ao Rotary Club de Taquari, pela passagem dos seus 57 anos, celebrado no último dia 25 de fevereiro do corrente ano.

- Requerimento n° 034/26, do Ver. Luciano Maria, propondo que seja oficiada a Corsan/Aegea solicitando a tomada de providências necessárias para a ampliação da rede de abastecimento de água até a localidade de Fazenda Lengler.

- Requerimento n° 035/26, do Ver. Luciano Maria, propondo que seja oficiado ao Executivo solicitando informações sobre o Programa Conexão Rural (Lei Municipal nº 4.959, de 01 de julho de 2025), que visa levar conexão de internet às áreas rurais e distantes do Município, quais as providências que estão sendo realizadas para a execução e atingimento dos seus fins.

- Requerimento n° 036/26, da Verª. Angélica Hassen, propondo que seja formada uma comissão com a finalidade de participar da ”25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais”, promovida pela União dos Vereadores do Brasil (UVB), a realizar-se entre os dias 27 e 30 de abril do corrente ano, em Brasília-DF.

- Projeto de lei nº 6.131/26, da Verª. Angélica Hassen, que “Dá denominação à UBS (Unidade Básica de Saúde) do Loteamento Santa Cecília”.

O projeto trata da denominação da UBS em homenagem ao Dr. Eric Couto de Barros Coelho. Nascido em 15 de janeiro de 1979, filho de Eliseu Barbosa de Barros Coelho e de Cleusa Maria Couto. Falecido em 27 de dezembro de 2014. Médico clínico geral. Atuou como perito do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Candidatou-se a vereador, em 2012, pelo PSD.

- Projeto de Resolução nº 6.134/26, da Verª. Angélica Hassen, que “Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Taquari, a Procuradoria Especial da Mulher”.

O Projeto de Lei cria, na Câmara Municipal de Vereadores, um setor de Procuradoria Especial da Mulher, órgão destinado à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres, com ênfase no enfrentamento à violência e à discriminação de gênero.

A Procuradoria Especial da Mulher será composta por 01 (uma) Procuradora Especial da Mulher e 02 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal dentre mulheres detentoras de mandato eletivo ou servidoras públicas, para mandato de 02 (dois) anos, a contar da primeira reunião ordinária da legislatura.

As Procuradoras Adjuntas serão designadas como 1ª e 2ª Procuradora Especial da Mulher Adjunta e, nessa ordem, substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos legais e colaborarão no cumprimento das atribuições institucionais da Procuradoria.

Os cargos de Procuradora Especial da Mulher e de Procuradoras Adjuntas deverão ser preferencialmente ocupados por Vereadoras eleitas para a legislatura ou por servidoras públicas. Na ausência de Vereadoras eleitas, a Procuradoria poderá ser ocupada por Vereadores designados pelo Presidente da Câmara Municipal, assegurada, sempre que possível, a prioridade na ocupação dos cargos por mulheres.

Dentre as principais competências da Procuradoria estão: I – zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara Municipal; II – defender e promover os direitos das mulheres no âmbito municipal; III – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; IV – fiscalizar e acompanhar a execução de programas e políticas públicas dos Governos Federal, Estadual e Municipal voltados à promoção da igualdade de gênero; V – acompanhar a implementação de campanhas educativas e ações de prevenção à discriminação; VI – cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à formulação e implementação de políticas para as mulheres; VII – promover pesquisas, estudos, seminários, palestras e debates sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre o déficit de representação feminina nos âmbitos político, social e no mercado de trabalho, inclusive para divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões Permanentes da Câmara Municipal; VIII – prestar assessoria e suporte jurídico, mediante encaminhamento a advogado(a) voluntário(a) habilitado(a) junto à Procuradoria da Mulher; IX – promover e firmar convênios para oferta de cursos profissionalizantes em diversas áreas, bem como realizar palestras e debates voltados à valorização e capacitação da mulher trabalhadora.

- Projeto de lei nº 6.138/26, do Executivo, que “Abre crédito especial, aponta recurso”.

O PL tem por finalidade a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 107.324,14 (cento e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos), vinculada a Secretaria Municipal de Industria e Comércio, para fins de correção de classificação de rubrica orçamentária, sem acarretar em aumento de despesa. Trata-se de remanejamento de recursos com correção de sua classificação orçamentária.

- Projeto de Lei n° 6.139/26, do Executivo, que “Abre Crédito Especial, aponta recurso”.

O PL tem por finalidade a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais), para fins de atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Obras, com a aquisição de máquinas, por meio de emenda parlamentar e intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

- Projeto de Lei n° 6.140/26, do Executivo, que “Abre Crédito Especial, aponta recurso”.

Tem por finalidade a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 61.291,00 (sessenta e um mil, duzentos e noventa e um reais). A medida visa garantir a continuidade e a regularidade das ações desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Habitação e Assistência Social, especificamente vinculadas ao Projeto de convênio Tribunal de Justiça.

- Projeto de Lei n° 6.142/26, do Executivo, que “Abre Crédito Especial, aponta recurso e autoriza incluir no PPA (Plano Plurianual)”.

O PL tem por finalidade a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). A medida visa assegurar a continuidade e a regularidade das ações desenvolvidas no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, vinculadas ao Termo de Compromisso nº 969134/2024, por intermédio do Ministério das Cidades, com a finalidade de contratação de empresa especializada para revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico.

- Projeto de Lei n° 6.143/26, do Executivo, que “Altera as disposições da Lei n° 5.036, de 15 de dezembro de 2025”.

A proposição tem por objetivo ajustar a redação da lei originalmente apresentada, de modo a alterar a fonte da dotação orçamentária necessária à sua execução. Inicialmente, o texto previa a utilização de recursos provenientes do Estado; contudo, após revisão técnica e adequação às possibilidades reais de financiamento, constatou-se a necessidade de vincular a despesa ao orçamento do Município.

A modificação proposta busca assegurar maior coerência administrativa e compatibilidade com o planejamento orçamentário municipal, garantindo que a implementação da política pública ocorra de forma regular, contínua e sem dependência de repasses externos.

Todas as matérias constantes na Ordem do Dia foram apreciadas e aprovadas por unanimidade de votos dos vereadores. Marcado assim, o retorno das sessões de praxe com a apresentação de 10 requerimentos, 6 projetos de lei, 1 projeto de resolução e 30 indicações, estas, encaminhadas ao Executivo, para as devidas providências.