Sessão Extraordinária e Ordinária de 24/11/2025
24 de novembro de 2025
A Câmara Municipal de Vereadores, atendendo a solicitação do Sr. Prefeito Municipal, reuniu-se em Sessão Extraordinária na última segunda-feira, dia 24 de novembro, vindo a aprovar por unanimidade os seguintes projetos:
– Projeto de Lei nº 6.092/25, do Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos materiais à empresa do Município, nos termos da Lei n° 1.493, de 07 de junho de 1994”.
O projeto autoriza a concessão de incentivos à empresa Luka Mecânica Diesel Ltda., inscrita no CNPJ nº 51.388.988/0001-49, com sede na Rodovia Aleixo Rocha da Silva, nº 1069, Km 10, sala 02, Bairro Pinheiros. O incentivo corresponde a 2.923 m³ de rachão para aterro da área onde está sendo construído um prédio pré-moldado de 1.582,50 m², com investimento aproximado de R$ 1.374.755,25, localizado na Avenida Farrapos, destinado à instalação de uma nova oficina. A medida visa atender à crescente demanda de atendimentos.
Em contrapartida, a empresa compromete-se a ampliar o número de empregos, passando dos atuais 04 para 20 até 2028, além de elevar o retorno fiscal estimado de R$ 650.000,00 para R$ 1.075.000,00 em dez anos, conforme registro em ata do PROTAQ.
– Projeto de Lei nº 6.093/25, do Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos materiais à empresa do Município, nos termos da Lei n° 1.493, de 07 de junho de 1994”.
O incentivo destina-se à empresa JR Serviço e Manutenção Industrial Ltda., inscrita no CNPJ nº 30.635.440/0001-86, com sede na Avenida Farrapos, nº 114, Bairro Coqueiros. O Município irá conceder 3.000 m³ de terra para aterro, permitindo o andamento da construção da nova sede no mesmo endereço, com um pavilhão industrial de 1.012,06 m², conforme registro de ata do PROTAQ.
– Projeto de Lei nº 6.094/25, do Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos materiais à empresa do Município, nos termos da Lei n° 1.493, de 07 de junho de 1994”.
Autoriza a concessão de incentivo financeiro à empresa All Serviços Industriais Ltda., inscrita no CNPJ nº 33.334.196/0001-00, por meio do custeio da locação de prédio situado na Rua Otto Rentz, nº 924, Bairro Prado, Taquari/RS. O valor será de R$ 4.500,00 mensais, pelo período de 12 meses, renováveis por igual período. A empresa deverá apresentar o comprovante de pagamento do mês anterior para receber o benefício do mês subsequente. Em contrapartida, compromete-se a ampliar seu quadro funcional de 80 para 110 empregados até 2027, mantendo os encargos sociais e tributos em dia.
Em seguida, já em Sessão Ordinária, foram aprovadas por unanimidade as seguintes matérias:
– Requerimento nº 194/25, do Ver. Marcelo Lopes, solicitando ao DAER/RS estudo para implantação de sinaleira, rotatória ou outro dispositivo de segurança viária na Rodovia Aleixo Rocha da Silva – RSC 436, em frente à Loja de Autopeças Barbieri, devido à recorrência de acidentes no local.
– Requerimento nº 195/25, do Ver. Marcelo Lopes, propondo voto de congratulações ao Sr. Maurício Oliveira, Diretor Nacional do Concurso Miss Eco Brasil, pelo evento realizado no Município em novembro de 2025, divulgando e projetando o nome de Taquari para diversos estados do país.
– Requerimento nº 196/25, do Ver. Marcelo Lopes, propondo voto de congratulações à Sra. Fátima Gravina dos Santos, pela aposentadoria, após 38 anos de dedicação ao serviço público municipal.
– Requerimento nº 197/25, do Ver. Marcelo Lopes, propondo voto de congratulações à Sra. Silvana Friedrich da Silva, pela aposentadoria, após 31 anos de serviços prestados ao Município.
– Requerimento nº 198/25, do Ver. Sérgio Pereira, propondo voto de pesar pelo falecimento da Sra. Marlene Porto dos Santos. Deferido pela Mesa, de ofício, nos termos regimentais.
– Requerimento nº 199/25, da Verª. Angélica Hassen, solicitando que o Executivo encaminhe o plano pedagógico do Município.
– Requerimento nº 200/25, do Ver. Ademir Fagundes e outros, propondo voto de pesar pelo falecimento da Sra. Maria Rosilene Cardoso de Freitas (Musquita). Deferido pela Mesa, de ofício, nos termos regimentais.
Encabeçados pelo Presidente da Casa, Ver. Ademir Fagundes, os 9 parlamentares assinaram de forma conjunta o requerimento de pesar, que será entregue em forma de ofício aos familiares. Além de saudarem o legado de Maria Rosilene (Musquita) e se solidarem com os familiares e amigos nesse momento de luto.
– Requerimento nº 201/25, do Ver. Aldo Gregory, propondo voto de pesar pelo falecimento do Sr. Ivo Viana Pereira de Freitas. Deferido pela Mesa, de ofício, nos termos regimentais.
– Requerimento nº 202/25, do Ver. Luis Porto, propondo voto de pesar pelo falecimento da Sra. Sueli Machado Martins. Deferido pela Mesa, de ofício, nos termos regimentais.
– Requerimento nº 203/25, do Ver. Marcelo Lopes, propondo voto de congratulações aos Conselheiros Tutelares do Município pela passagem do “Dia do Conselheiro Tutelar”, celebrado em 18 de novembro, reconhecendo o trabalho prestado na defesa de crianças e adolescentes.
– Requerimento nº 204/25, do Ver. Aldo Gregory, propondo voto de congratulações à Brigada Militar pelos seus 188 anos, comemorados em 18 de novembro.
– Requerimento nº 205/25, do Ver. Aldo Gregory, propondo voto de congratulações ao Lar São José pelos 83 anos de fundação.
– Requerimento nº 206/25, do Ver. Aldo Gregory, propondo voto de pesar pelo falecimento do Sr. Cesar Pereira, ocorrido em 20 de novembro. Deferido pela Mesa, de ofício.
– Requerimento nº 207/25, do Ver. Aldo Gregory, propondo voto de congratulações ao Deputado Federal Pedro Westphalen pela premiação “100 Mais Influentes na Saúde”.
– Moção nº 016/25, dos Vers. Luciano Maria e Sérgio Pereira – Moção de Aplauso ao Piquete Estância do Rincão, pelo sucesso na realização do seu 3º Rodeio, promovido entre os dias 7 e 9 de novembro, na Área de Camping Municipal.
– Projeto de Lei nº 6.003/25, do Ver. Marcelo Lopes, que institui o Dia do Agente Comunitário de Saúde, a ser celebrado em 04 de outubro, reconhecendo e valorizando os profissionais da área em âmbito municipal.
- Projeto de Lei nº 6.088/25, do Executivo, que “Autoriza o Município a criar a função honorífica e voluntária de Prefeito da Praça no Município de Taquari – RS”.
A proposta institui, no âmbito municipal, a função honorífica e voluntária de Prefeito de Praça, destinada a auxiliar o Poder Público nos cuidados com os espaços públicos. A atribuição consiste em colaborar com a zeladoria da cidade, contribuindo para a manutenção, conservação e preservação material e ambiental das áreas de uso coletivo.
A iniciativa possibilita que qualquer cidadão interessado participe de forma mais ativa na vida comunitária, fortalecendo o exercício da cidadania e o sentimento de pertencimento ao espaço público. Além disso, ao serem notificados pelos próprios usuários e frequentadores dos logradouros, os órgãos municipais poderão adotar com maior agilidade as medidas necessárias para garantir a adequada utilização e conservação desses locais.
– Projeto de Lei nº 6.090/25, do Executivo, que “Dispõe sobre isenção de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e dá outras providências”.
A proposta concede isenção do tributo de IPTU e taxa de lixo aos imóveis destruídos ou definitivamente interditados pela enchente de maio/junho de 2024. A isenção considera que esses imóveis passaram à posse do Município e que seus antigos ocupantes foram contemplados com novas moradias pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Reconstrução RS (Compra Assistida).
– Projeto de Lei nº 6.091/25, do Executivo, que “Abre Crédito Especial e aponta recurso”.
A proposta autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00, para adequação orçamentária da Secretaria de Habitação e Assistência Social, a fim de custear equipamentos e materiais permanentes, dada a inexistência de dotação específica no orçamento de 2025. Os recursos são provenientes de convênio firmado com o Tribunal de Justiça do RS.