Câmara recebe APAE na Tribuna Livre e manifesta apoio à entidade em relação ao Decreto nº 12.686/2025

03 de novembro de 2025

Na última segunda-feira, dia 3 de novembro, a Câmara Municipal de Taquari recebeu, no espaço da Tribuna Livre, a Sra. Nilvana Machado, diretora da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).

Durante a participação, a representante da entidade abordou o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. A APAE manifestou-se contrária ao decreto, solicitando sua modificação ou revogação, sob o argumento de que a integração obrigatória de alunos com deficiência no ensino regular pode prejudicar o trabalho histórico de décadas desenvolvido pelas APAEs em todo o país.

A diretora ressaltou que o modelo previsto na norma pode comprometer o atendimento individualizado e especializado oferecido pelas associações, e reivindicou o apoio suprapartidário da Câmara à causa, defendendo a manutenção do direito de escolha das famílias sobre o tipo de ensino mais adequado às necessidades de seus filhos.

Durante a sessão, uma das mães atendidas pela APAE também fez uso da palavra, reforçando a importância das atividades desenvolvidas pela instituição e reiterando a defesa do direito de escolha dos pais quanto ao local e à forma de atendimento educacional de seus filhos com necessidades especiais.

Ao final, o Presidente da Câmara, vereador Ademir Fagundes, manifestou, em nome do Legislativo, que a Casa analisará o tema e adotará as medidas cabíveis para encaminhar uma moção de repúdio ao decreto, em defesa das APAEs e do modelo de atendimento especializado que a entidade representa.

Matérias apreciadas na Sessão Ordinária

Na sequência, instaurada a Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram por unanimidade as seguintes proposições constantes na Ordem do Dia:

• Requerimento nº 189/2025, de autoria do vereador Aldo Gregory, propondo o envio de ofício ao DAER para solicitar a recuperação e renovação da sinalização viária vertical e horizontal da Rodovia Francisco Antônio Bittencourt (VRS-868), no entroncamento em frente à Igreja Nossa Senhora das Graças, no Rincão São José.

Em seu encaminhamento, o autor destacou que o pedido ao órgão visa sanar a precariedade da rodovia e garantir maior segurança aos usuários da via.

• Requerimento nº 190/2025, de autoria do vereador Antônio Costa, solicitando ao Poder Executivo informações sobre os motivos da paralisação das obras de revitalização da Avenida 20 de Setembro, bem como o valor total da obra e a fonte de recursos utilizados.

• Projeto de Lei nº 6.083/2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera os §§ 2º e 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.578, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre ajuda de custo especial a servidor e estudante de 3º grau, e dá outras providências”.

O projeto tem como objetivo incluir previsão legal para devolução ou ressarcimento de valores ao Executivo, nos casos em que o servidor beneficiado com o auxílio é exonerado durante o curso superior. Pela redação atual, a devolução é prevista apenas para servidores ativos, o que pode gerar dúvidas quanto a sua aplicação ou prejuízos ao erário.

Segundo a exposição de motivos do Executivo, a proposta busca corrigir essa lacuna e garantir segurança jurídica tanto aos servidores quanto ao Município. Para os servidores ativos, a devolução será de 10% dos rendimentos fixos mensais, iniciando no primeiro mês após a conclusão do curso, trancamento da matrícula ou interrupção dos estudos. Já para os servidores exonerados antes da conclusão, o projeto estabelece prazo de 90 dias para devolução dos valores; o não cumprimento implicará na inscrição do débito em dívida ativa municipal.