Sessão Ordinária de 22/09/2025
22 de setembro de 2025
Os Vereadores reunidos em Sessão Ordinária na última segunda-feira, dia 22/09, apreciaram e deliberaram as seguintes matérias, nos termos da Ordem do Dia:
- Requerimento nº 157/25, do Ver. Antônio Costa, propondo ofício ao Executivo, solicitando informações de quantos CCs (cargos comissionados), FGs (funções gratificadas) e estagiários o Município possui, bem como qual é o custo mensal com encargos e salários dos mesmos.
O autor defendeu a aprovação da proposta afirmando que se tratava de pedido de informações a fim de melhor mapear e levantar o quadro de servidores do município.
O ver. Luis Porto rebateu a proposição asseverando que os dados encontram-se disponíveis no Portal da Transparência, que se coloca à disposição da Casa para a discussão interna com os colegas sobre o tema e que trará os dados na semana seguinte para exposição e debate.
Aberta a votação, o requerimento foi rejeitado por maioria, com 5 votos contrários dos vers. Luis Porto, Cláudio Bastos, Maria Cristina, Sérgio Pereira e Marcelo Lopes e 3 a favor dos vers. Angélica Hassen, Leco Costa e Luciano Maria.
- Requerimento nº 158/25, do Ver. Cláudio Bastos, propondo que seja oficiado ao Hospital São José, solicitando as seguintes informações: - Quantas consultas e exames foram disponibilizados pelo Município, no período de janeiro a agosto de 2025, nas seguintes especialidades: Consultas: Otorrinolaringologia, Oftalmologia, Vascular, Cirurgia geral e Pediatria; Exames: Raio-X, Tomografia, Ecografia, Colonoscopia e Endoscopia. - Qual o valor que o Município investiu no “sobreaviso cirúrgico”, no período de janeiro a agosto do corrente ano.
O autor defendeu na tribuna a medida para uma avaliação e exposição dos gastos do Município e do hospital no atendimento da população nas especialidades médicas.
O ver Luciano Maria referendou a proposta afirmando-a como salutar para a obtenção de informações claras sobre as despesas com as especialidades prestadas pelo hospital.
Aberta a votação, houve aprovação por unanimidade.
- Requerimento nº 159/25, do Ver. Cláudio Bastos, propondo voto de pesar pelo falecimento do Sr. Clébio Luiz Rocha Costa (Binho).
O requerimento foi deferido de ofício pela Mesa Diretora, nos termos do Regimento Interno.
- Requerimento nº 160/25, do Ver. Cláudio Bastos, propondo voto de pesar pelo falecimento do Srª. Literezinha Francisca de Andrade.
O requerimento foi deferido de ofício pela Mesa Diretora, nos termos do Regimento Interno.
- Moção nº 013/25, do Ver. Ademir Fagundes e outros – “Moção de Apoio a implantação de unidade do Instituto Federal de Educação no Município Gaúcho de Triunfo/RS, destacando os benefícios para os Municípios da região”.
A moção, nos termos de sua justificativa, visa atender a um pedido da Câmara Municipal de Triunfo/RS em apoio formal a instalação de uma unidade do Instituto Federal de Educação naquela cidade, com vistas a abranger os municípios vizinhos e próximos, tais como: Fazenda Vila Nova, Tabaí, Taquari, Montenegro, Brochier, Pareci Novo, Maratá e Nova Santa Rita, para aproximar cursos técnicos profissionalizantes e qualificação de mão-de-obra.
Na abertura para a discussão do tema, os vers. Luis Porto e Luciano Maria manifestaram-se favoráveis ao pedido na tribuna por entenderem que a medida favorece não apenas a cidade de Triunfo, onde se pretende instalar a instituição de ensinos, mas toda a região dos municípios próximos a ela ao encurtar distâncias para o acesso a cursos de qualificação.
Em sentido contrário, o ver. Leco Costa declarou que prefere apoiar propostas que favoreçam o município, vindo ao encontro direto da população taquariense.
Aberta a votação, a moção foi aprovada por maioria de 06 votos favoráveis, e 02 votos contrários, dos vers. Angélica Hassen e Leco Costa.
- Projeto de Lei nº 6.049/25, do Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026”.
Trata-se de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026, contendo as previsões para as despesas e projetos a serem executados para o próximo ano.
Colocado em votação, o PL foi aprovado por unanimidade.
- Projeto de Lei nº 6.053/25, do Ver. Cláudio Bastos, que “Institui a “Semana de Prevenção das doenças do Coração”, e dá outras providências”.
Em seu encaminhamento o autor defendeu a proposta diante do aumento dos casos relacionados às doenças do coração no Brasil, tais como, infartos, derrames (AVCs) e insuficiência cardíaca.
Aprovado por unanimidade.
- Projeto de Lei nº 6.054/25, da Ver. Maria Cristina, que “Institui a Política Municipal para a Garantia e Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA) e seus familiares”.
Nos termos da justificativa apresentada e lida em Plenário, os principais objetivos do projeto são: garantir os direitos dos autistas e de seus familiares, transmitir informação sobre os direitos dos Autistas, interação dos familiares dos autistas com a sociedade, desmistificação sobre essa condição neurológica e a quebra de barreiras quanto ao preconceito e comportamento dos mesmos.
Ademais, o presente projeto busca também prestar uma homenagem a Nicolas Schweitzer Costa e a seus familiares, tendo em vista que era portador de TEA e, infelizmente, veio a falecer por um acidente doméstico.
O presidente Ademir Fagundes abriu espaço para que a Sra. Kelin Fernanda Schweitzer, mãe do menino Nicolas Schweitzer Costa, homenageado no PL, se pronunciasse. Ela agradeceu a visibilidade aos portadores de TEA, que este projeto seja mais um símbolo de luta e de inclusão, além de sua plena execução no atendimento e assistência dos portadores de autismo e seus familiares.
Aprovado por unanimidade, com aplausos de pé pelos vereadores e público presente.
- Projeto de Lei nº 6.062/25, do Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parceria com a Associação Pequenos Notáveis”.
O projeto tem como objeto o repasse financeiro no valor R$ 62.756,43 (sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos), oriundos de depósitos no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FUMDICA), criado pela Lei nº 3.828/2015, valores de doações do IRRF, que serão depositados em uma conta específica da Entidade, em parcela única.
A vigência da parceira será por 12 (doze) meses, podendo, a critério da administração, ser renovado por igual período. A Associação Pequenos Notáveis tem como missão prestar serviços às pessoas com deficiência intelectual e/ou múltiplas e a seus familiares, favorecendo a inclusão social e disseminando o conhecimento adquirido para a sociedade.
Aprovado por unanimidade.
- Projeto de Lei nº 6.063/25, do Executivo, que “Institui o Momento da Cultura e Vivência Cívica Cidadã nas Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino de Taquari”.
O momento cívico acontecerá de forma semanal no qual serão hasteadas as bandeiras do Brasil, Rio Grande do Sul e de Taquari, entoando-se os respectivos hinos.
Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, a proposição fundamenta-se na compreensão de que o civismo deve ser reconhecido como um dever fundamental da vida coletiva, indispensável para a preservação da harmonia social e para a promoção do bem-estar comum. O projeto pretende reconhecer a relevância de desenvolver, desde a infância, a identificação e o pertencimento a valores altivos, estimulando o patriotismo e a consciência cidadã. Essa formação contribui de maneira decisiva para o exercício pleno da cidadania e para a construção de uma sociedade mais justa, coesa e solidária.
Aprovado por unanimidade.
- Projeto de Lei nº 6.064/25, do Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parceria com a Casa da Criança Ceci Leite Costa”.
O projeto tem como objeto o repasse financeiro a Casa da Criança Ceci Leite Costa, no valor de R$ 26.196,90 (vinte e seis mil, cento e noventa e seis reais e noventa centavos), proveniente de depósitos de doações de Imposto de Renda no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FUMDICA), criado pela Lei nº 3.828/2015.
A Entidade aplicará o repasse, conforme projeto e plano de aplicação aprovado pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (COMDICA), objetivando organizar uma sala com recursos educativos e específicos que favoreçam a inclusão social.
O PL obteve aprovação por unanimidade.
- Projeto de Lei nº 6.065/25, do Executivo, que “Altera disposições da Lei 3.419, de 20 de junho de 2012, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), o Conselho Municipal de Defesa Civil (COMUDEC) do Município de Taquari”.
O projeto busca a adequação da norma legal para a redução de integrantes dos membros advindos da Segurança Pública, tendo em vista que já atuam em órgãos auxiliares à Defesa Civil.
O Conselho Municipal de Defesa Civil - COMUDEC compõe-se de 11 (onze) membros titulares e 10 (dez) suplentes, sendo que o Coordenador, não possuirá suplente, assim distribuídos:
I – 05 (cinco) representantes do Poder Executivo, a saber: a) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos; b) 01(um) representante da Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente; c) 01(um) representante da Secretaria Municipal da Agricultura; d) 01(um) representante da Secretaria Municipal do Planejamento e Coordenação; e) 01(um) representante do Departamento de Assistência Social.
II – 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, a saber: a) 01(um) representante do escritório municipal da EMATER/RS-ASCAR; b) 01(um) representante das Associações de Moradores de Bairro; c) 01 (um) representante do Lions Club; d) 01 (um) representante do Rotary Club;
III – 01 (um) Coordenador Municipal de Defesa Civil.
IV - 01 (um) membro dos órgãos de segurança pública, a saber: a) 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros;
Os Conselheiros representantes do Poder Executivo, com exceção do Coordenador Municipal de Defesa Civil, serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução.
Os Conselheiros representantes da Sociedade Civil serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de 03 (três) anos, admitida recondução. O COMUDEC será presidido por um dos seus integrantes, eleito dentre os seus pares, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.
O PL ganhou aprovação por unanimidade.
- Projeto de Lei nº 6.066/25, do Executivo, que “Autoriza a contratação em caráter excepcional na forma do art. 37, inciso IX da Constituição Federal/88, recursos humanos”.
O Projeto de Lei que visa à contratação de recursos humanos para desenvolver atividades junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. A contratação se dará com o uso de cadastro de reserva da lista dos aprovados no Concurso Público n° 001/2022 para o cargo de Operador de Máquina Rodoviária, na substituição de servidores que se encontram afastados em gozo de Benefício do INSS e em razão da necessidade imediata e inadiável de atendimento às demandas do Município na manutenção de estradas, acessos rurais e vias públicas.
O PL foi aprovado por unanimidade.