O que é a Carta de Serviços?

A Carta de Serviços ao Usuário (CSU) da Câmara Municipal de Taquari tem como objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Em resumo, a CSU é um documento que visa esclarecer sobre os serviços ofertados pela Câmara Municipal, trazendo ao cidadão informações claras e precisas quanto às formas de acesso, os prazos de resposta, os horários de atendimento e também oportunizando um maior conhecimento das atividades desempenhadas pelo Órgão.

Principais Atividades Realizadas

- Legislar sobre assuntos de interesse local

- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber

- Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito

- Fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal

Atendimento

A Câmara Municipal De Taquari, atende ao público em sua sede, localizada na Rua Daniel Martins Bizarro, N° 10, Bairro Centro, CEP: 95860000.

Horário de atendimento ao público: De segunda à sexta-feira, das 08:00hs às 11:00hs e das 13:00hs às 17:00hs.

Horário das reuniões plenárias: Segundas-feiras ás 19 horas.

Horário das reuniões das comissões permanentes: Todas as segundas-feiras ás 19 horas.

Contatos

Acesse aqui a página com todos os contatos da Câmara Municipal de Taquari

Portal da Câmara

O portal da Câmara Municipal de Taquari, na internet divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como:

- Legislação Municipal: Lei Orgânica Municipal, Plano Diretor, estatutos, leis ordinárias, leis complementares, resoluções, decretos e Regimento Interno.

Acesse as Leis da Câmara Municipal

- Consultas: à solicitação de informações, reclamação, denúncia e demais manifestações sobre serviços prestados.

Acesse a Ouvidoria

- Sessão ao Vivo: transmissão ao vivo das Sessões Plenárias, por canais de comunicações.

Sessões ao Vivo

- Acesso a Informação: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), Ouvidoria e Fale Conosco.

Acesso à Informação

- Portal da Transparência: contas públicas, informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações e diárias), licitações, contratos, bens patrimoniais, execução orçamentária, entre outros.

Acesso ao Portal da Transparência

Vereadores

A Câmara Municipal de Taquari tem 9 vereadores eleitos para mandatos de 4 anos, período que é chamado de Legislatura, dividido em Sessões Legislativas, com duração de um ano cada.

Em cada Sessão Legislativa (um ano) há vereadores que ocupam cargos de organização e gerenciamento da instituição, formando a Mesa Diretora. O membro que preside a Mesa Diretora é o Presidente da Câmara naquela Sessão Legislativa. Entre os vereadores também há funções de liderança, como os líderes de partidos, da oposição e do governo.

Na página oficial da Câmara estão as principais informações sobre gastos do gabinete de cada parlamentar, e informações da própria Câmara, para acompanhamento e fiscalização da sociedade no link do Portal Transparência.

Sessões

Ordinárias

Destinam-se às atividades normais de Plenário, como apresentação, discussão e votação de demandas do Poder Legislativo, Executivo e as demais encaminhadas para deliberação dos vereadores. As sessões ordinárias são compostas pela Tribuna Popular, o Grande Expediente, a Ordem do Dia e a Pauta.

São realizadas todas as terças, quartas e quintas-feiras, a partir das 14h, com duração de 4 horas e 30 minutos, no Plenário Otávio Rocha da Câmara Municipal. Acontecem de 1º de fevereiro a 16 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Essas sessões seguem um roteiro pré-definido, previsto no Regimento Interno.

Extraordinárias

Destinam-se à votação de matéria relevante ou acumulada, já estabelecidas quando da convocação. Podem ocorrer em período de recesso.

Solenes

São destinadas a comemorações ou homenagens. Também nesse formato de solenidade tomam posse o Prefeito, o vice-prefeito e os vereadores.

Elas são convocadas pelo Presidente da Câmara ou por deliberação do Plenário.

As principais sessões comemorativas fazem alusão ao Aniversário da Cidade, Dia Internacional da Mulher, Tiradentes, Cultura Afro-Brasileira, Proclamação da República, Semana do Meio Ambiente, Semana da Pátria e Semana Farroupilha.

Especiais

São convocadas pelo Presidente da Câmara ou por deliberação do Plenário e os assuntos são relacionados à entrega de relatórios pelo Prefeito ou a oitiva de Secretários e Diretores de Autarquia do Município, ou ainda palestras relacionadas ao interesse público.

Participação Popular

Audiências Públicas

A Audiência Pública é um instrumento de participação popular, garantido pela Constituição Federal. São reuniões feitas com a comunidade para buscar opiniões e soluções para as demandas sociais e debater os projetos em tramitação. É o momento em que todos podem representar seus próprios interesses, esclarecer dúvidas e dar opiniões junto ao poder público, constituindo-se um espaço importante de discussão de temas que orientarão a tomada de decisão dos nossos vereadores.

Para saber quando uma Audiência acontecerá, é preciso ficar atento às informações divulgadas na imprensa local e no site da Câmara.

Conforme a Lei Orgânica do município de Taquari, em seu art. 103, as entidades de âmbito municipal, ou se não o forem, com mais de três mil associados, poderão requerer a realização de audiência pública para esclarecimentos sobre projetos, obras e outras matérias relativas à administração e ao Legislativo municipais.

Projeto de Lei de Iniciativa Popular

A população poderá participar do processo legislativo com sua iniciativa popular, apresentando projeto subscrito por pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, ou, quando se tratar de interesse específico no âmbito de bairro ou distrito, a iniciativa popular poderá ser tomada por cinco por cento dos eleitores inscritos ali domiciliados.

Tribuna Popular

Através da Tribuna Popular, é dada oportunidade aos representantes da comunidade e entidades constituídas para apresentarem reflexões sobre temas ou reivindicações de interesse público.

A palavra é concedida ao representante da comunidade, com duração de até 10min (dez minutos), vedada a concessão de apartes, ocorrerá nas sessões ordinárias das segundas e das quintas-feiras, logo após a leitura das proposições apresentadas à Mesa.

Não é permitido falar sobre assuntos de interesse particular ou fazer homenagens.

O interessado deve inscrever-se para o uso da Tribuna Popular com, pelo menos, três dias úteis de antecedência, mediante preenchimento de formulário próprio fornecido pela Câmara, no Setor de Protocolo.

Comissões

As Comissões são grupos de trabalho, formadas por vereadores, que estudam as proposições de interesse da sociedade e de tramitação na Câmara.

As Comissões estão disciplinadas no Regimento da Câmara Municipal de Taquari e dividem-se entre Comissões Permanentes e Comissões Temporárias. São formadas cada uma por vereadores de diferentes partidos e comissões atuam e promovem pesquisas de acordo com os temas de interesse público a que se relacionam.

O Presidente da Câmara não participa das Comissões Permanentes.

As reuniões das Comissões Permanentes são públicas e acontecem ordinariamente às terças-feiras.

As Comissões Temporárias são os grupos de trabalho criados para apreciar assunto específico e que se extinguem quando atingida a sua finalidade ou expirado o seu prazo de duração. Podem ser criadas para discutir ou representar a Câmara em assuntos que não são atividade de nenhuma das Comissões Permanentes, a seguir:

Comissões Especiais

Criada examinar e opinar sobre projeto ou matéria considerados pelo Plenário como relevantes ou excepcionais.

Comissão Parlamentar de Inquérito

Se destinam à apuração de fatos determinados ou denúncias.

Comissão Processante

criada com a finalidade de apurar denúncias apresentadas contra Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito.

Comissão Externa

Criada para representar a Câmara em eventos que tenham por objetivo o acompanhamento do desenvolvimento e aplicação de políticas públicas.

Em todas as Sessões Legislativas é formada a Comissão Representativa, da qual fazem parte os vereadores membros da Mesa Diretora e outros para este fim eleitos, a qual representa a Câmara durante os períodos de recesso legislativo.

Comissão de Justiça e Redação

À Comissão de Justiça e Redação compete opinar principalmente sobre o aspecto constitucional ou legal das proposições e zelar pelo cumprimento da Declaração Universal dos Direitos do Homem, entre outras importantes atribuições.

Comissão de Orçamento e Finanças

Compete à Comissão de Orçamento e Finanças examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, ao orçamento anual, créditos adicionais, prestação de contas do Prefeito, entre outras atribuições afeitas às matérias financeira e orçamentária.

Comissão de Educação, Obras e Bem-Estar

A Comissão de Educação, Obras e Bem-Estar trata em suas discussões sobre sistema municipal de ensino, preservação da memória da cidade, concessão de títulos honoríficos e demais homenagens, serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer e de programas voltados ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente, aos portadores de deficiência, à juventude e aos jovens, examinar e emitir parecer sobre planejamento urbano, obras e serviços públicos e assuntos referentes à habitação, transportes coletivos, individuais, frete e carga e vias urbanas

Comissão de Cidadania, Segurança e Direitos Humanos

Compete à Comissão de Cidadania, Segurança e Direitos Humanos discorrer sobre bens e serviços, consumo, proteção e promoção dos direitos da família, mulheres, crianças, adolescentes, idosos, portadores de necessidades especiais, população indígena e dos discriminados por origem étnica ou orientação sexual, acesso à terra e à habitação, programas voltados à segurança urbana e ao bem-estar da população, no contexto municipal, entre outras questões em defesa do cidadão e dos direitos humanos no âmbito municipal, prestados à população.